O universo do Microempreendedor Individual (MEI) pode ser fascinante e cheio de oportunidades. Nesse modelo, empreendedores encontram a chance de formalizar suas operações de maneira simplificada e sem muitas complicações burocráticas. No entanto, tornar-se um MEI envolve seguir algumas normas e compreender responsabilidades fiscais importantes.

Regras básicas para a formalização como MEI

Está pensando em começar sua jornada como MEI? Algumas premissas são fundamentais. O faturamento anual, por exemplo, não deve ultrapassar R$ 81 mil. Profissões que exigem vínculo com conselhos profissionais específicos não se encaixam nesse modelo, e o empreendedor não deve possuir interesses em outras empresas.

Obrigações essenciais do MEI

Juntar-se ao grupo dos MEIs significa abraçar algumas responsabilidades. Duas delas são essenciais: realizar o pagamento regular do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e enviar anualmente a declaração do MEI no Portal do Empreendedor.

8 dicas que você não pode deixar passar

Nunca pague boletos suspeitos

Tenha em mente que a Receita Federal não envia cobranças por e-mail, muito menos pelos Correios. Alguém tentando cobrar através dessas vias pode ter intenções questionáveis. Proteger-se envolve verificar a origem de e-mails duvidosos e acessar somente páginas oficiais do governo para qualquer consulta. Em caso de golpe, denuncie à Controladoria Geral da República e registre um boletim de ocorrência.

Emissão de nota fiscal eletrônica

Emitir a sua Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelo aplicativo NFS-e Mobile ou pelo Portal do Gov.br pode parecer desafiador, mas seguir alguns passos simples pode facilitar:

• Baixar o aplicativo na App Store ou Google Play;
• Entrar com sua conta Gov.br;
• Clicar em “emitir NFS-e” e seguir as instruções dadas no portal.

Onde e como pagar o DAS

Efetuar o pagamento do seu DAS é mais fácil com o Portal do Gov.br ou via App MEI, disponível para Android e iOS. Tanto o pagamento por boleto quanto por Pix e débito automático são opções. Verifique as condições de cada banco conveniado antes de optar por débito automático.

Cadastro no DET

O DET é a interface que conecta o MEI com a Inspeção do Trabalho. O cadastro é feito no site e pede uma conta Gov.br de segurança prata ou ouro. Manter os dados atualizados é imprescindível.

Realize a declaração anual

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é obrigatória e deve ser enviada até 31 de maio. Toda a receita bruta deve compor a declaração, mesmo que não tenha ocorrido movimentação financeira durante o ano. Não deixe para última hora!

Impacto das dívidas no seu CPF

Você sabia que seu CPF está diretamente ligado ao CNPJ do seu MEI? Dívidas podem impactar o seu CPF de forma séria, inclusive via inscrição na dívida ativa, resguarde-se e mantenha-se regularizado para evitar problemas maiores.

Necessidade de declarar o imposto de renda?

Se você superou os limites de isenção, pode ser necessário declarar o Imposto de Renda Pessoa Física, mesmo que já faça a declaração do CNPJ. Entender como aplicar a alíquota certa pode fazer toda diferença.

Atualizações na sua empresa

Mudar os dados do seu MEI é mais simples do que parece. Pelo Portal do Empreendedor, você consegue acessar o serviço de maneira gratuita. Basta seguir as instruções para alterar detalhes como nome fantasia, atividades econômicas e contatos.